A Previsão Orçamentária é obrigatória e essencial para o bom funcionamento de um sindicato. Trata-se de um planejamento que transforma os objetivos da entidade em números: receitas e despesas projetadas para o próximo ano.
De acordo com a CLT (artigos 549 e 550), a entidade só pode gastar no exercício aquilo que foi aprovado previamente na Assembleia Geral Ordinária. Ou seja, sem Previsão Orçamentária aprovada, não há autorização para pagamentos nem despesas.
O que diz a legislação
- A Previsão deve ser aprovada até 30 dias antes do início do exercício subsequente, em termos práticos, até o dia primeiro de dezembro.
- A aprovação precisa ocorrer em escrutínio secreto em Assembleia ou Conselho de Representantes.
- Após aprovado, deve ser publicado no Diário Oficial da União ou em jornal de grande circulação (dependendo do âmbito da entidade).
- Ajustes são permitidos durante o ano, desde que aprovados em assembleia e devidamente registrados.
Por que é importante?
- Garante segurança e transparência no uso dos recursos.
- Evita gastos sem cobertura legal.
- Permite ajustes realistas conforme a arrecadação.
- Reforça a credibilidade da entidade junto aos associados.
Como a Asteca Contabilidade apoia seu sindicato
Na prática, muitas entidades têm dificuldade em elaborar, aprovar e aplicar a Previsão Orçamentária. A Asteca Contabilidade oferece:
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