A Previsão Orçamentária é uma ferramenta indispensável para a gestão dos sindicatos. Mais do que uma formalidade, ela é a base legal e contábil que permite planejar receitas e despesas de forma organizada, garantindo transparência e segurança no uso dos recursos.
Segundo a CLT, artigos 549 e 550, as entidades sindicais só podem aplicar sua receita conforme o orçamento anual aprovado. Isso significa que, se a Previsão Orçamentária não for votada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, o sindicato não tem autorização para realizar gastos no ano seguinte.
Como funciona na prática
- A Previsão deve ser aprovada até 30 dias antes do início do exercício subsequente, em termos práticos, até o dia primeiro de dezembro.
- A votação deve ocorrer em escrutínio secreto durante Assembleia ou Conselho de Representantes.
- Após a aprovação, é obrigatória a publicação em órgão oficial (Diário Oficial da União ou jornal de grande circulação, conforme o caso).
- Caso as despesas previstas se mostrem insuficientes, é possível ajustar o orçamento durante o ano por meio de créditos adicionais aprovados em assembleia.
Esses créditos podem ser:
- Suplementares, quando reforçam dotações já previstas.
- Especiais, quando incluem novas dotações não contempladas no orçamento inicial.
Por que a previsão é essencial?
Sem a Previsão Orçamentária, o sindicato corre riscos de:
- Bloqueio legal de pagamentos e despesas;
- Perda de credibilidade com os associados;
- Falhas na transparência exigida pela legislação.
Além disso, o orçamento não deve ficar apenas no papel. É importante aplicá-lo no dia a dia da gestão sindical, monitorando entradas e saídas e ajustando quando necessário.
Como a Asteca Contabilidade pode ajudar
Diversos sindicatos enfrentam desafios no desenvolvimento e na execução de suas projeções financeiras. A Asteca realiza a elaboração e o monitoramento do orçamento, por meio de relatórios contábeis, assegurando a conformidade legal e promovendo eficiência na gestão dos recursos financeiros.
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